EAREsp 1391195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu a questão suscitada (incluindo a incidência do art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/1916), não havendo omissão, e porque os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já fundamentada nem para provocar reexame de prova; ademais, a nulidade produzida pela falsificação de assinatura é absoluta e não se convalida com o tempo.

Parties
Embargante: SUELI APARECIDA SILVA PIRES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Ato Societário, Prescrição E Decadência, Simulação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Nulidade De Ato Societário Prescrição E Decadência Simulação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA SILVA PIRES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do prazo decadencial do art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916
  2. 2 Se atos jurídicos nulos (assinatura falsificada) prescrevem ou decadenciam
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu a questão suscitada (incluindo a incidência do art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/1916), não havendo omissão, e porque os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já fundamentada nem para provocar reexame de prova; ademais, a nulidade produzida pela falsificação de assinatura é absoluta e não se convalida com o tempo.