REsp 2138382 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão no acórdão do agravo interno porque a incidência da Súmula nº 7/STJ fora rebatida no agravo em recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: A PONTUAL IMÓVEIS EIRELI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para dar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes, Reautuação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes Reautuação +1 more

Case Brief

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Parties

A PONTUAL IMÓVEIS EIRELI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento do agravo interno quanto à impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e sua rebatimento no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão do agravo interno porque a incidência da Súmula nº 7/STJ fora rebatida no agravo em recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para dar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.528/1.530.