REsp 2085210 - DECISAO

REsp 2085210 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à preliminar suscitada, procedeu-se ao reexame do agravo interno e concluiu-se que a interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator é manifestamente imprópria; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CLEOMAR ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 771/774 e-STJ; não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 744/747 e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CLEOMAR ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões do agravo interno
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à preliminar suscitada, procedeu-se ao reexame do agravo interno e concluiu-se que a interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator é manifestamente imprópria; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 771/774 e-STJ; não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 744/747 e-STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 771/774 e-STJ