AREsp 2375466 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e pretende, indevidamente, com os declaratórios, o reexame do mérito e alteração do julgado (efeito infringente), conduta que configura mero inconformismo e possível abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Latrocínio, Abuso Do Direito De Recorrer
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Latrocínio Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou obtenção de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e pretende, indevidamente, com os declaratórios, o reexame do mérito e alteração do julgado (efeito infringente), conduta que configura mero inconformismo e possível abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados