TutCautAnt 340 - DECISAO

TutCautAnt 340 - DECISAO

Conheceu-se dos embargos de declaração e acolheram-se por verificar erro material no relatório da decisão, determinando-se a correção do quarto parágrafo do relatório de fls. 398-400, e-STJ, para indicar que o pedido de concessão de efeito suspensivo referia-se ao Recurso Especial interposto nos autos do Recurso de Apelação nº 5019203-29.2022.8.21.0001, reconhecendo que os depósitos judiciais de créditos tributários suspendem a exigibilidade e impedem o Fisco Estadual de promover cobrança dos montantes depositados.

Parties
Embargante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.; Embargante: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Embargante: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Depósitos Judiciais, Exigibilidade De Tributos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Depósitos Judiciais Exigibilidade De Tributos

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

Embargante

Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Embargante

Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão
  2. 2 Correção da indicação do número do processo ao qual se refere pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos embargos de declaração e acolheram-se por verificar erro material no relatório da decisão, determinando-se a correção do quarto parágrafo do relatório de fls. 398-400, e-STJ, para indicar que o pedido de concessão de efeito suspensivo referia-se ao Recurso Especial interposto nos autos do Recurso de Apelação nº 5019203-29.2022.8.21.0001, reconhecendo que os depósitos judiciais de créditos tributários suspendem a exigibilidade e impedem o Fisco Estadual de promover cobrança dos montantes depositados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Orders

  • Alterar o quarto parágrafo do relatório da decisão de fls. 398-400, e-STJ, para: "Requerem a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos autos do Recurso de Apelação nº 5019203-29.2022.8.21.0001, reconhecendo-se, por conseguinte, que os depósitos judiciais de créditos tributários efetuados...
  • Sem custas. Publique-se e intimem-se.