HC 878561 - DECISAO

HC 878561 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada, que examinou as teses defensivas e concedeu a ordem ex officio; o pedido de detração constitui inovação recursal, por ter sido apresentado apenas nos embargos e não na inicial do habeas corpus; e não havia prova pré-constituída (certidão de trânsito em julgado ou notícia de mandado/foragido) que permitisse analisar o pedido de recolhimento do mandado de prisão.

Parties
Embargante: DAVI DE CRISTO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fixação De Sanções/pena, Detração, Recolhimento Do Mandado De Prisão, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fixação De Sanções/pena Detração Recolhimento Do Mandado De Prisão Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DAVI DE CRISTO PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Conhecimento de pedido de detração suscitada apenas nos embargos
  3. 3 Pedido de recolhimento do mandado de prisão sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada, que examinou as teses defensivas e concedeu a ordem ex officio; o pedido de detração constitui inovação recursal, por ter sido apresentado apenas nos embargos e não na inicial do habeas corpus; e não havia prova pré-constituída (certidão de trânsito em julgado ou notícia de mandado/foragido) que permitisse analisar o pedido de recolhimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.