AREsp 2285732 - DECISAO

AREsp 2285732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre prescrição foi considerada prejudicada pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas, e os aclaratórios configuram tentativa infringente inadequada.

Parties
Embargante: SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória pelo lapso quinquenal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas por esta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre prescrição foi considerada prejudicada pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas, e os aclaratórios configuram tentativa infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.