REsp 2110653 - DECISAO

REsp 2110653 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a matéria de modo claro e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os embargantes apenas manifestaram inconformismo, não demonstrando vício apto a ensejar a integração do julgado.

Parties
Embargante: MARCIO RAPHAEL FRAGA E OUTRO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Compensação De Valores, Presunção De Veracidade Do Extrato SIAPE
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Compensação De Valores Presunção De Veracidade Do Extrato SIAPE

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Parties

MARCIO RAPHAEL FRAGA E OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão quanto à compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 presunção de veracidade do extrato SIAPE em caso de extravio do termo de transação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a matéria de modo claro e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os embargantes apenas manifestaram inconformismo, não demonstrando vício apto a ensejar a integração do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.