AREsp 2051768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício aparente previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constatando-se apenas pretensão de modificar o julgamento; o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, FIES, CFT E, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 833, IX, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade FIES CFT E Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Se os valores decorrentes da recompra de CFT-E são penhoráveis ou sujeitos à impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício aparente previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constatando-se apenas pretensão de modificar o julgamento; o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.