AREsp 2416995 - DECISAO

AREsp 2416995 - DECISAO

Houve erro material porque a decisão não considerou a alteração da verba honorária fixada no acórdão recorrido por força das decisões constantes às fls. 2666/2668-e e 2669/2671-e; assim, os honorários sucumbenciais recursais de 15% incidirão sobre o valor atualizado da causa, nos termos das decisões mencionadas.

Parties
Agravante: Emtel Recursos e Serviços Terceirizados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Emtel Recursos e Serviços Terceirizados Ltda

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fixação dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Incidência de 15% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Houve erro material porque a decisão não considerou a alteração da verba honorária fixada no acórdão recorrido por força das decisões constantes às fls. 2666/2668-e e 2669/2671-e; assim, os honorários sucumbenciais recursais de 15% incidirão sobre o valor atualizado da causa, nos termos das decisões mencionadas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar erro material.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais recursais de 15% incidirão sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se.