AREsp 2381290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por se verificar que os embargos visam simplesmente o reexame do julgado e o desagrado da parte, não sendo cabível a via declaratória para modificar decisão fundada; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede a admissibilidade do agravo correspondente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado (efeito infringente)
  3. 3 Reexame de matéria já decidida pela via dos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por se verificar que os embargos visam simplesmente o reexame do julgado e o desagrado da parte, não sendo cabível a via declaratória para modificar decisão fundada; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede a admissibilidade do agravo correspondente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator
  • Ministros da Sexta Turma votaram por unanimidade com o Relator