AREsp 2323155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, as teses do recurso especial não foram conhecidas por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GUSTAVO SENA DA SILVA; Embargante: EDUARDO DO CAMPO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

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Parties

GUSTAVO SENA DA SILVA

Embargante

EDUARDO DO CAMPO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação integral da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, as teses do recurso especial não foram conhecidas por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.