AREsp 1926035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava, na realidade, o rejulgamento da matéria; as instâncias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o terceiro teve ciência inequívoca do ato constritivo e opôs embargos de terceiro fora do prazo; além disso, o auto de arrematação, por força do art. 903 do CPC, só é impugnável por ação autônoma, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais.

Parties
Embargante: Cláudio Henrique Pitelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Arrematação, Prazos Processuais, Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Arrematação +3 more

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Parties

Cláudio Henrique Pitelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de tentativa de rejulgamento via embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 188, 492, 903, §1º, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava, na realidade, o rejulgamento da matéria; as instâncias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o terceiro teve ciência inequívoca do ato constritivo e opôs embargos de terceiro fora do prazo; além disso, o auto de arrematação, por força do art. 903 do CPC, só é impugnável por ação autônoma, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes quanto à possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição manifestamente inadmissível ou protelatória.