EAREsp 2298961 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão; a manutenção da não admissão dos embargos de divergência foi justificada pela inadmissibilidade de paradigma da mesma turma sem alteração de composição, pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de utilizar habeas corpus como paradigma; além disso, embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE SOUSA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUSA REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração de composição (art. 266, § 3º, RISTJ)
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão; a manutenção da não admissão dos embargos de divergência foi justificada pela inadmissibilidade de paradigma da mesma turma sem alteração de composição, pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de utilizar habeas corpus como paradigma; além disso, embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados