Rcl 35660 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a Segunda Seção corretamente considerou que o Conflito de Competência n.º 135.670/RJ declarou a competência do juízo universal e que a decisão do juízo laboral não observou tal comando, justificando o acolhimento da reclamação, não cabendo nova discussão da matéria pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ CLÓVIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo Universal, Atos Constritivos, Conflito De Competência, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Reclamação Embargos De Declaração Juízo Universal Atos Constritivos Conflito De Competência +1 more

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Parties

JOSÉ CLÓVIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de inobservância de decisão do STJ pelo juízo laboral quanto à competência do juízo universal
  3. 3 Cabimento da reclamação constitucional para preservar competência e autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a Segunda Seção corretamente considerou que o Conflito de Competência n.º 135.670/RJ declarou a competência do juízo universal e que a decisão do juízo laboral não observou tal comando, justificando o acolhimento da reclamação, não cabendo nova discussão da matéria pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.