AREsp 2511456 - DECISAO

AREsp 2511456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não comprovou documentalmente a ocorrência do feriado local que alegou para fins de prorrogação de prazo, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual a alegada tempestividade não foi reconhecida.

Parties
Embargante: PLASVIP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PLASVIP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos ou rejeitados
  2. 2 Se houve erro na contagem do prazo recursal em razão de feriado local (Corpus Christi)
  3. 3 Se era necessária a comprovação da suspensão do expediente forense na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não comprovou documentalmente a ocorrência do feriado local que alegou para fins de prorrogação de prazo, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual a alegada tempestividade não foi reconhecida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa