AREsp 2066227 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, e cabe ao STF, e não ao STJ, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: HIGOR GALINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão No Acórdão
Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Omissão No Acórdão

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Parties

HIGOR GALINO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 competência do STJ para apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para obter rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, e cabe ao STF, e não ao STJ, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.