AREsp 2544157 - DECISAO

AREsp 2544157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo regimento interno e pela jurisprudência, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação, de modo que os embargos são incabíveis para rediscutir matéria por mera insatisfação.

Parties
Embargante: RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo regimento interno e pela jurisprudência, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação, de modo que os embargos são incabíveis para rediscutir matéria por mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.