AREsp 2513343 - DECISAO

AREsp 2513343 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: GRANITE DEPOT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRANITE DEPOT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)