AREsp 1965995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP e se limitaram a reiterar recurso anterior, revelando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a baixa imediata dos autos independentemente de novos recursos.

Parties
Embargante: YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Execução Provisória
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Execução Provisória

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Parties

YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Reiteração de recurso anterior e utilização dos embargos para rediscutir o mérito
  3. 3 Caráter protelatório e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP e se limitaram a reiterar recurso anterior, revelando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a baixa imediata dos autos independentemente de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.