EAREsp 2288649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de divergência foram considerados intempestivos e a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório a ser atendida.

Parties
Embargante: Francisca Silva de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Art. 619 Do CPP

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Parties

Francisca Silva de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Tempestividade dos embargos de divergência
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de divergência foram considerados intempestivos e a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório a ser atendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados