AREsp 2363602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi decidida de maneira clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargantes restritamente repetiram argumentos anteriores sem demonstrar omissão específica ou vício capaz de alterar a decisão.

Parties
Embargante: FABIO LEITE DE SOUSA; Embargante: FRANCISCO KLAITON FERNANDES ALVES; Parte Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Qualificado, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Qualificado Omissão

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Parties

FABIO LEITE DE SOUSA

Embargante

FRANCISCO KLAITON FERNANDES ALVES

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi decidida de maneira clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargantes restritamente repetiram argumentos anteriores sem demonstrar omissão específica ou vício capaz de alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter os acórdãos que negaram provimento aos agravos regimentais