AREsp 2442436 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente suas razões, as alegações do embargante constituem mera rediscussão de mérito e a revisão exigiria exame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial conforme exigido pela Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Nulidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Nulidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a nulidade da cédula de crédito rural pignoratícia é matéria de ordem pública que poderia ser conhecida de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente suas razões, as alegações do embargante constituem mera rediscussão de mérito e a revisão exigiria exame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial conforme exigido pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno