AREsp 2488218 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os autos apenas contêm certidão indicando disponibilização em 01/06/2023 e protocolo eletrônico em 26/06/2023, e a embargante não apresentou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a data alegada, de modo que não se pode acolher a alegação processual.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA VENDRASCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Prazo Recursal, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Prazo Recursal Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VENDRASCO DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Data de intimação do acórdão e início do prazo recursal
  2. 2 Preclusão/temporalidade da interposição do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os autos apenas contêm certidão indicando disponibilização em 01/06/2023 e protocolo eletrônico em 26/06/2023, e a embargante não apresentou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a data alegada, de modo que não se pode acolher a alegação processual.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.