REsp 2082292 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas rediscutiu o mérito e buscou inovação recursal quanto à taxa de fruição, vedada pela estabilização da demanda e pela jurisprudência do STJ; há vedação ao reexame de matéria fática e contratual pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7) e coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) torna o recurso inadmissível; não se impôs multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Estabilização Da Demanda, Inovação Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Fruição Benfeitorias Estabilização Da Demanda Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional em segunda instância
  2. 2 Possibilidade de formulação do requerimento de cobrança da taxa de fruição na impugnação à contestação
  3. 3 Ausência dos requisitos do direito indenizatório pelos compradores pelas benfeitorias no imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas rediscutiu o mérito e buscou inovação recursal quanto à taxa de fruição, vedada pela estabilização da demanda e pela jurisprudência do STJ; há vedação ao reexame de matéria fática e contratual pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7) e coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) torna o recurso inadmissível; não se impôs multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeito o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015