AREsp 2447353 - DECISAO

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Não conheço os embargos de declaração porque foram opostos após o prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Embargante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço os embargos de declaração porque foram opostos após o prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço os embargos de declaração.
  • Publique-se.