REsp 1989021 - DECISAO

REsp 1989021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a insurgir-se contra o mérito; a conclusão acerca da inexequibilidade da nota promissória e da impropriedade de fixação definitiva de honorários por esta Corte decorre do quadro fático das instâncias ordinárias e, por se tratar de honorários a serem fixados equitativamente, o STJ não pode revisar o quantum sem reexaminar parâmetros fáticos e jurídicos, óbice à admissibilidade do pedido em embargos.

Parties
Embargante: MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Prolatada Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Inexequibilidade, Fixação Equitativa De Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Honorários Advococatícios Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Inexequibilidade Fixação Equitativa De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Prolatada Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material por premissa de que o cumprimento teria sido extinto por ser prematura a cobrança
  2. 2 Omissão por não apontar motivos pelos quais os honorários não poderiam ser fixados diretamente pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática nesta instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a insurgir-se contra o mérito; a conclusão acerca da inexequibilidade da nota promissória e da impropriedade de fixação definitiva de honorários por esta Corte decorre do quadro fático das instâncias ordinárias e, por se tratar de honorários a serem fixados equitativamente, o STJ não pode revisar o quantum sem reexaminar parâmetros fáticos e jurídicos, óbice à admissibilidade do pedido em embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 823-830 e-STJ