Pet 15736 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis e por constituírem inovação protelatória sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a reiteração configurou litigância de má-fé, justificando a imposição de multa de 1% do valor da causa com fundamento nos arts. 80, inciso VII, e 81 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância, Embargos Protelatórios, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Por Litigância Embargos Protelatórios Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos aclaratórios anteriores
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela repetição de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis e por constituírem inovação protelatória sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a reiteração configurou litigância de má-fé, justificando a imposição de multa de 1% do valor da causa com fundamento nos arts. 80, inciso VII, e 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% do valor da causa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 1% do valor da causa, nos termos dos arts. 80, inciso VII, e 81 do CPC/2015.