AREsp 2337889 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão embargado já trazia fundamentação suficiente (constatação de que a parte embargada é idosa e percebe salário bruto aproximado de R$ 5.000,00) para concluir pela inexistência da excepcionalidade exigida para relativizar a impenhorabilidade, de modo que o retorno dos autos à origem não era necessário e os embargos, que intentam rediscutir o mérito, são inadequados na via estreita.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Vencimentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição quanto ao uso do precedente EREsp 1.874.222/DF
  3. 3 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão embargado já trazia fundamentação suficiente (constatação de que a parte embargada é idosa e percebe salário bruto aproximado de R$ 5.000,00) para concluir pela inexistência da excepcionalidade exigida para relativizar a impenhorabilidade, de modo que o retorno dos autos à origem não era necessário e os embargos, que intentam rediscutir o mérito, são inadequados na via estreita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão tomada por unanimidade da Quarta Turma em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024