AREsp 1392885 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à determinação de pagamento de quantia incontroversa apesar de impugnação não julgada
2. 2 Necessidade ou não de caução para levantamento de valores incontroversos em cumprimento provisório
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este concluiu expressamente que o levantamento da quantia reconhecida como incontroversa independe do julgamento da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a necessidade de caução para levantamento de valores incontroversos em execução provisória; portanto, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.