AREsp 2129381 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (inclusive reconhecendo a legalidade da Portaria 137/2003 e a ausência de dano moral) e a pretensão de reexame das provas implicaria violação à Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: IRIS ALVES PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ, Revelia, Portaria 137/2003, Danos Morais, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
IRIS ALVES PINTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (inclusive reconhecendo a legalidade da Portaria 137/2003 e a ausência de dano moral) e a pretensão de reexame das provas implicaria violação à Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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