EAREsp 1526544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, não estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, pois não há dissenso interpretativo de mérito entre acórdãos quando o paradigma conhece e adentra o mérito e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 211/stj Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
2 Cabimento dos embargos de divergência quando acórdão paradigma conhece do recurso e outro não ultrapassa o juízo de admissibilidade
3 Admissibilidade dos embargos de divergência não sendo meio para reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).