AREsp 2373344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o agravo deixou de impugnar adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, o que, segundo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, obsta o conhecimento do agravo; assim, os aclaratórios configuram mera irresignação e são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/03), Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/03) Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ quanto ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o agravo deixou de impugnar adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, o que, segundo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, obsta o conhecimento do agravo; assim, os aclaratórios configuram mera irresignação e são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.