REsp 2012830 - ACORDAO

REsp 2012830 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 955, segundo o qual a recomposição prévia e integral da reserva matemática é condição para exigibilidade do pagamento da diferença de complementação, de modo que não há mora da entidade previdenciária até a recomposição, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JACQUELINE MIYUKI MIYATAKE; Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Previdência Privada, Juros De Mora, Tema 955, Modulação De Efeitos, Recomposição Da Reserva Matemática
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Previdência Privada Juros De Mora Tema 955 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JACQUELINE MIYUKI MIYATAKE

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 955 quanto à recomposição prévia da reserva matemática
  3. 3 Termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre diferenças de complementação de benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 955, segundo o qual a recomposição prévia e integral da reserva matemática é condição para exigibilidade do pagamento da diferença de complementação, de modo que não há mora da entidade previdenciária até a recomposição, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Sr. Ministro Relator