AREsp 2504056 - DECISAO

AREsp 2504056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), deficiência que não é suprida por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANDIARA PORTANTIOLO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDIARA PORTANTIOLO CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão por ausência de fundamentação sobre a ausência de impugnação específica
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou erro material aptos a embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), deficiência que não é suprida por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).