AREsp 2465279 - DECISAO

AREsp 2465279 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque objetivam rediscutir o mérito e reexaminar provas, conduta vedada nesta via recursal; as questões suscitadas foram consideradas preclusas em razão da supressio e do dever de boa-fé objetiva, e a análise requerida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática para admitir divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: embargante; Réu: Município de Coari; Autora/apelada: autora/apelada; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Ilegitimidade Recursal, Regularidade Formal, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Provas Ilegitimidade Recursal Regularidade Formal Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Município de Coari

Réu

autora/apelada

Autora/apelada

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 preclusão (supressio) de questões processuais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque objetivam rediscutir o mérito e reexaminar provas, conduta vedada nesta via recursal; as questões suscitadas foram consideradas preclusas em razão da supressio e do dever de boa-fé objetiva, e a análise requerida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática para admitir divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se