REsp 2098250 - DECISAO

REsp 2098250 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e, diante do provimento do recurso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se os critérios especificados (aumentar ao máximo a faixa quando aplicado §3º; adicionar 10 pontos percentuais quando aplicado §2º; majorar em 10% quando fixos), com ressalva quanto à gratuidade da justiça regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Majoração De Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais em fase recursal após provimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e, diante do provimento do recurso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se os critérios especificados (aumentar ao máximo a faixa quando aplicado §3º; adicionar 10 pontos percentuais quando aplicado §2º; majorar em 10% quando fixos), com ressalva quanto à gratuidade da justiça regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: a) se na decisão de origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente; b) se na decisão de origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto previsto; c) se os...