AREsp 2443821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os aclaratórios não são meio para inovar ou rediscutir o mérito já apreciado pela Corte de origem, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de provas e o aproveitamento de dissídio jurisprudencial quando não há identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Processual Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reconhecer arbitramento de honorários sucumbenciais em fase recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os aclaratórios não são meio para inovar ou rediscutir o mérito já apreciado pela Corte de origem, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de provas e o aproveitamento de dissídio jurisprudencial quando não há identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil