REsp 2119271 - DECISAO

REsp 2119271 - DECISAO

Verificada omissão e contradição relevantes no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto a questões essenciais suscitadas pelos recorrentes (art. 1.022 do CPC/2015), decidiu-se prover o Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam manifestadas expressamente as omissões e contradições apontadas, especialmente quanto à coisa julgada e à apuração dos juros moratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, afastando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das omissões e contradições apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, GDIBGE, Juros Moratórios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença GDIBGE Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissões e contradições no acórdão impugnado
  2. 2 Efeito da regulamentação da GDIBGE sobre a eficácia do título judicial emanado de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Preclusão e cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em execução coletiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição relevantes no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto a questões essenciais suscitadas pelos recorrentes (art. 1.022 do CPC/2015), decidiu-se prover o Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam manifestadas expressamente as omissões e contradições apontadas, especialmente quanto à coisa julgada e à apuração dos juros moratórios.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, afastando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das omissões e contradições apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 1.308-1.318, e-STJ).
  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.