REsp 2108163 - DECISAO

REsp 2108163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte entendeu que houve fato novo (informações adicionais na CTC oriundas do Tribunal de Estado) que justificou a revisão administrativa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou modificar o julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário, Efeitos Financeiros Da Revisão, Erro De Fato, Prova Nova
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário Efeitos Financeiros Da Revisão Erro De Fato Prova Nova

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato quanto à alegação de apresentação de documento novo no pedido de revisão de 03/05/2019
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para modificar decisão ou reexaminar fatos e provas
  3. 3 Momento de produção dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte entendeu que houve fato novo (informações adicionais na CTC oriundas do Tribunal de Estado) que justificou a revisão administrativa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se