REsp 2113350 - DECISAO

REsp 2113350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscutir a matéria; além disso, a parte embargante não indicou os vícios previstos no art. 1.023 do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso, sendo aplicável a advertência relativa à multa por reiteração prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: União Federal; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmulas 211 E 320 (stj), Súmulas 283 E 284 (stf), PIS E COFINS, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Decreto Lei 288/1967
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Remessa Necessária Súmula 7/stj Súmulas 211 E 320 (stj) Súmulas 283 E 284 (stf) +5 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegação de ausência de prequestionamento de dispositivos legais sedimentadas pelas Súmulas 211 e 320 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscutir a matéria; além disso, a parte embargante não indicou os vícios previstos no art. 1.023 do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso, sendo aplicável a advertência relativa à multa por reiteração prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.