EAREsp 1322715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC acomete o acórdão embargado e tampouco indicou qualquer acórdão paradigma do dissídio, tornando impossível a análise do recurso e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE BERTULINO SANTOS; Embargante: JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI; Embargado: MARIA DA CONCEIÇÃO FURTADO DE MELO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Embargante

JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI

Embargante

MARIA DA CONCEIÇÃO FURTADO DE MELO - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do aresto paradigma nos embargos de divergência para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC acomete o acórdão embargado e tampouco indicou qualquer acórdão paradigma do dissídio, tornando impossível a análise do recurso e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.