Pet 16714 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu o agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, configurando-se mero inconformismo da parte e correta aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu o agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, configurando-se mero inconformismo da parte e correta aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.