AREsp 2334752 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível em embargos de declaração; além disso, o exame da matéria ficou obstado pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e foi aplicada a Súmula n. 13/STJ em razão da indicação de julgados de tribunais diversos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível em embargos de declaração; além disso, o exame da matéria ficou obstado pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e foi aplicada a Súmula n. 13/STJ em razão da indicação de julgados de tribunais diversos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados