AREsp 2317176 - ACORDAO

AREsp 2317176 - ACORDAO

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, caracterizando preclusão e incidência da Súmula 182/STJ, bem como deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Roubo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegada contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inexistência de impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, caracterizando preclusão e incidência da Súmula 182/STJ, bem como deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.