REsp 2096409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias invocadas já foram analisadas e sua modificação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargado: BRUNO DOS SANTOS BAPTISTA; Interessado: FERNANDEZ MERA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Reexame De Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

BRUNO DOS SANTOS BAPTISTA

Embargado

FERNANDEZ MERA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias invocadas já foram analisadas e sua modificação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Efeitos infringentes considerados inviáveis.