AREsp 2292301 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, é incabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais nesta via por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF), e os segundos embargos limitaram-se indevidamente a rediscutir matéria já esclarecida; por terem caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO CSF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas (211, 7, 283, 356)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas (211, 7, 283, 356)

Case Brief

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Parties

BANCO CSF S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, é incabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais nesta via por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF), e os segundos embargos limitaram-se indevidamente a rediscutir matéria já esclarecida; por terem caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.