AREsp 2427282 - ACORDAO

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Parties
Embargante: Projectus Consultoria Ltda (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015 Majoração De Honorários

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Parties

Projectus Consultoria Ltda (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ para fixação percentual dos honorários em grau recursal