CC 193714 - ACORDAO

CC 193714 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e preciso em seus fundamentos, tendo decidido corretamente a inexistência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial quanto à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à execução provisória contra sócios, e porque embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: WIREX CABLE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BRANCA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Artigos 113 E 114 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória +1 more

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Parties

WIREX CABLE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

Embargado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BRANCA - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à competência prevista nos artigos 113 e 114 da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial quanto à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e preciso em seus fundamentos, tendo decidido corretamente a inexistência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial quanto à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à execução provisória contra sócios, e porque embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.