REsp 1754787 - ACORDAO

REsp 1754787 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão; o Tribunal manifestou-se claramente no sentido de que, quanto às parcelas vencidas, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data de ajuizamento da ação individual, de modo que os embargos, que buscam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OTAVIO NOGUEIRA DE SOUZA; Embargante: JERONIMO NOGUEIRA DE SOUZA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

OTAVIO NOGUEIRA DE SOUZA

Embargante

JERONIMO NOGUEIRA DE SOUZA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Marco inicial da prescrição quinquenal em ação individual autônoma
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão; o Tribunal manifestou-se claramente no sentido de que, quanto às parcelas vencidas, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data de ajuizamento da ação individual, de modo que os embargos, que buscam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.